DPU pede reconsideração ao CNJ e reforça tese do IBDFAM sobre registro de crianças concebidas por autoinseminação
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A Defensoria Pública da União – DPU apresentou pedido de reconsideração no Conselho Nacional de Justiça – CNJ contra a decisão que manteve a exigência de declaração emitida por clínica de reprodução assistida para o registro civil de crianças concebidas por autoinseminação. Na manifestação, a entidade reforça a tese defendida pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM e pede que o recurso administrativo já interposto pelo Instituto seja submetido ao Plenário do CNJ.
O ponto central da controvérsia é a exigência, prevista ...
26/08/2026
Justiça de Rondônia condena homem por omitir sorologia e transmitir HIV à companheira
O 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Porto Velho, em Rondônia, condenou um homem pelo crime de lesão corporal por manter relações sexuais sem preservativo com a namorada sem revelar que era portador do vírus HIV. As investigações apontaram que o homem não apenas ocultou sua condição de saúde, como tamb&eacu ...
26/08/2026
Negociação de imóvel de espólio sem a participação de todos os herdeiros é anulada em Santa Catarina
A 1ª Vara da comarca de Araquari, em Santa Catarina, anulou o compromisso de compra e venda de um terreno que integra patrimônio de espólio, após concluir que a negociação foi realizada sem a participação de todos os herdeiros e sem autorização judicial. Para a magistrada, a ausência dessas exigências inviabiliza a alienação da totalidade do bem enquant ...
26/08/2026
Justiça de Santa Catarina reconhece veículo como parte da herança e determina entrega a único herdeiro
A 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul, em Santa Catarina, determinou que uma mulher entregue a um adolescente, representado pela mãe, um veículo que integrava o patrimônio do pai falecido. A decisão reconheceu que o automóvel fazia parte da herança e determinou a restituição do bem ao herdeiro, com o ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela ré ...
26/08/2026
STJ reconhece prazo em dobro para Defensoria Pública em ação de alimentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a Defensoria Pública que ingressa no processo antes do término do prazo recursal tem direito à contagem integral em dobro do prazo, a partir da intimação da decisão. Segundo o colegiado, a habilitação da instituição não reinicia a contagem nem limita a prerrogativa aos dias que ainda restav ...
25/08/2026
Pedidos de certidão de nascimento para filhos de brasileiros nos EUA quadruplicam em quatro anos
Os 11 consulados-gerais do Brasil nos Estados Unidos registraram, em 2025, mais de 21 mil solicitações de certidão de nascimento para crianças nascidas no país com ao menos um dos pais brasileiros. O número representa aumento de 271% em relação a 2021, quando foram registrados 5.660 pedidos. Os dados foram obtidos pela Folha de S.Paulo junto ao Itamaraty. Segundo a reportagem, o crescime ...
25/08/2026
TJSP afasta exigência de contrato de imóvel e mantém dívida na partilha
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP concluiu que, no regime de comunhão parcial de bens, a dívida assumida por um dos cônjuges durante o casamento é presumidamente destinada ao interesse da família. Por isso, sua exclusão da partilha, em caso de divórcio, exige demonstração de que não houve proveito com ...
25/08/2026
Justiça nomeia mãe como curadora de homem com esquizofrenia em atos negociais
A 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, em Santa Catarina, determinou a interdição de um homem diagnosticado com esquizofrenia e nomeou sua mãe como curadora definitiva. A decisão foi baseada em perícia psiquiátrica e estudo social que apontaram limitações em sua capacidade de discernimento para determinados atos da vida civil. O pedido foi apresentado pela m&atild ...
25/08/2026
TJDFT reconhece violência patrimonial em estelionato praticado contra ex-namorada
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem pelo crime de estelionato praticado contra uma mulher com quem manteve relacionamento amoroso por cerca de dois meses. O colegiado reconheceu a ocorrência de violência patrimonial contra a vítima e aplicou ao caso as diretrizes da Lei Maria da Penha. Segundo a den&u ...
24/08/2026
TJDFT aplica Lei Maria da Penha e concede medidas protetivas em caso de divulgação de vídeo íntimo sem consentimento
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT concedeu medidas protetivas de urgência a uma mulher que relatou ter sido filmada durante momento íntimo sem consentimento e que o ex-namorado teria divulgado o conteúdo a pessoas de seu convívio. A decisão, em caráter liminar, determinou que o homem mantenha distância mínima de 500 metros da mulher e n ...
24/08/2026
TJMG mantém fim de pensão alimentícia paga a filha de 24 anos com renda própria
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG confirmou a extinção da obrigação de um pai de pagar pensão alimentícia à filha de 24 anos. O colegiado manteve a sentença proferida em comarca do Vale do Aço, que havia determinado a interrupção do desconto de 12,5% incidente sobre a aposentadoria do autor da a ...