IV Congresso dos Países de Língua Portuguesa em Timor-Leste consolida expansão internacional do IBDFAM
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Se traçada uma linha reta entre Brasília e Díli, a distância do Brasil até Timor-Leste é de cerca de 17 mil quilômetros; a diferença de fuso horário é de 12 horas e não há voos diretos entre os dois países. Apesar disso, eles possuem semelhanças históricas e compartilham a língua portuguesa como idioma oficial, o que possibilita a cooperação em diferentes áreas, como o Direito das Famílias e Sucessões.
É por isso que, desde 2023, o país localizado no Sudeste Asiático conta com um núcleo internacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucess&oti ...
15/07/2026
Projeto de lei inclui no ECA regra que autoriza Ministério Público a pedir pensão alimentícia para crianças e adolescentes
Está em análise, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA regra que autoriza o Ministério Público – MP a pedir judicialmente pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes. Trata-se do Projeto de Lei 354/2026, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Pela proposta, a atuação do &oacu ...
15/07/2026
Justiça de Goiás determina afastamento de marido acusado de dilapidar patrimônio da esposa para custear apostas on-line
A Justiça de Goiás determinou o afastamento do lar de um homem acusado de dilapidar o patrimônio da esposa para sustentar um vício em jogos de azar on-line, como plataformas de apostas esportivas e o chamado "jogo do tigrinho". A decisão também tornou indisponível o imóvel do casal para evitar eventual alienação durante a tramitação do processo. A med ...
15/07/2026
Câmara aprova projeto que regulamenta o filtro de relevância no STJ; texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14), em sessão plenária, o Projeto de Lei 3085/2026, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça – STJ. A votação na Câmara ocorreu sem alteração do texto, que havia sido aprovado no Senado no dia 1º de julho. A proposta agora vai à san&cced ...
15/07/2026
Justiça permite retirada de sobrenome paterno após violência familiar
Um homem obteve na Justiça do Rio Grande do Sul autorização para retirar o sobrenome do pai de seu registro civil e adotar o sobrenome materno, após relatar que a manutenção do nome paterno o vinculava a um histórico de violência familiar. A decisão é da Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul. Segundo o processo, o genitor atentou contra a vida da ...
15/07/2026
DNA indireto garante reconhecimento de paternidade post mortem na Justiça de Santa Catarina
A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu a paternidade de um homem já falecido ao julgar procedente ação de investigação de paternidade post mortem. Para apurar a origem biológica, a perícia utilizou material genético de um meio-irmão como parâmetro de comparação. O laudo pericial indicou probabilidade superior a 99,99% de vínc ...
14/07/2026
Justiça da Colômbia autoriza eutanásia de mulher após impasse sobre morte digna
Uma decisão da Justiça da Colômbia reacendeu o debate sobre o direito à morte digna e os limites da autonomia do paciente diante de doenças graves e incuráveis. Após disputa judicial, uma mulher diagnosticada com transtorno depressivo grave e persistente, transtorno de personalidade borderline e transtorno de ansiedade morreu por meio da eutanásia, depois de ter negado o pedido para acesso ...
14/07/2026
TJMA reforma absolvição e condena homem por estupro de vulnerável com base em depoimento da criança
O Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA reformou decisão de primeira instância que absolveu um homem pela prática de estupro de vulnerável contra uma criança dos 11 aos 12 anos. A Primeira Câmara de Direito Criminal o condenou a 17 anos e seis meses de reclusão, além do pagamento de R$ 15 mil por danos morais. Em primeira instância, o juízo da Vara Ú ...
14/07/2026
TJSP mantém nulidade de testamento que direcionou bens de homem a filho de cuidadores
Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a nulidade de um testamento que direcionou todos os seus bens para o filho dos cuidadores do falecido. O colegiado manteve a decisão da 4ª Vara da Família e das Sucessões da Capital. Conforme informações do TJSP, o homem tinha doença de Parkinson em est ...
14/07/2026
TJPR aplica Lei Brasileira de Inclusão em caso de contrato bancário
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR anulou um contrato bancário e condenou uma instituição ao pagamento de danos morais a um cliente com deficiência visual. A decisão aplicou a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (13.146/2015). A decisão também teve como base normativas como a Convenção Internacional s ...
13/07/2026
Empresa deve indenizar família por uso não autorizado da imagem de criança no Rio Grande do Sul
A Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais após utilizar, sem autorização, fotos de uma criança em publicação nas redes sociais. A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre, fixou a indenização em R$ 15 mil para a criança e R$ 7,5 mil para ...